TERMOS DE USO

PREÂMBULO

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre [CURSO E EDITORA MEGE LTDA], inscrita no CNPJ sob o nº 22657728/0001-23, com sede na RUA GODOFREDO VIANA (doravante "MEGE"), e os usuários da rede social CONCURCITY ("Plataforma" ou "CONCURCITY"), disponibilizada pelo MEGE como ambiente digital institucional e pedagógico e voltado a estudantes de Direito, candidatos a carreiras jurídicas, advogados, professores, estudantes em geral, alunos e demais membros da comunidade do MEGE.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar, de qualquer forma, a CONCURCITY, o usuário declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Diretrizes da Comunidade, todos com força de contrato eletrônico de adesão, nos termos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já cadastrado, requerer o encerramento de sua conta.

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Do objeto

1.1. A CONCURCITY é uma rede social de natureza educacional, profissional e institucional, mantida pelo MEGE, destinada a promover o intercâmbio de conhecimento jurídico, o estudo colaborativo, a interação entre membros da comunidade do MEGE e concurseiros em geral visa criar um ambiente de aprimoramento técnico aos seus usuários.

1.2. A CONCURCITY oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades: criação de perfil, publicação de conteúdo (textos, imagens, vídeos, documentos), comentários, curtidas, sistema de seguidores, criação e participação em grupos temáticos e realização e participação em transmissões ao vivo (lives), com coordenação geral promovida pela Equipe MEGE.

1.3. A utilização da Plataforma é gratuita para os recursos básicos, podendo o MEGE oferecer funcionalidades, conteúdos ou planos premium mediante remuneração específica, conforme condições próprias e divulgadas com antecedência e de necessária anuência do usuário que optar por um serviço aditivo.

2. Das definições

2.1. Para fins destes Termos, considera-se:

• MEGE: pessoa jurídica titular, controladora e administradora da Plataforma CONCURCITY;
• Plataforma ou CONCURCITY: a rede social acessível por aplicativo móvel e/ou navegador web, mantida pelo MEGE;
• Usuário: toda pessoa natural cadastrada na CONCURCITY, com conta ativa, suspensa ou encerrada;
• Conteúdo do Usuário: toda informação, dado, texto, imagem, vídeo, áudio, arquivo, comentário, mensagem ou material publicado, transmitido ou compartilhado pelo usuário por meio da Plataforma;
• Conteúdo do MEGE: marcas, logotipos, layout, software, código-fonte, materiais didáticos, videoaulas, textos, design, banco de questões e demais elementos de propriedade intelectual do MEGE disponibilizados na Plataforma;
• Diretrizes da Comunidade: documento complementar que detalha condutas permitidas e vedadas, parte integrante destes Termos;
• Política de Privacidade: documento que disciplina o tratamento de dados pessoais na Plataforma, parte integrante destes Termos;
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014;
• ECA: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incluindo as disposições da Lei nº 14.811/2024 sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

3. Da aceitação e da capacidade civil

3.1. O cadastro e o uso da Plataforma constituem aceitação expressa e inequívoca destes Termos, mediante manifestação afirmativa do usuário (modelo click-wrap), conforme as melhores práticas contratuais para o ambiente digital.

3.2. Para utilizar a CONCURCITY, o usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos. Especialmente pela maturidade necessária para o conhecimento mínimo sobre os temas a serem debatidos na plataforma.

3.3. É vedado o cadastro e o uso da Plataforma por crianças com idade inferior a 16 (dezesseis) anos. Caso o MEGE identifique conta de usuário menor de 18 anos, procederá ao encerramento imediato e à eliminação dos respectivos dados pessoais, salvo obrigação legal de conservação.

3.4. Ao se cadastrar, o usuário declara possuir plena capacidade civil para celebrar o presente contrato eletrônico, bem como veracidade quanto a todas as informações fornecidas.

CAPÍTULO II — DO CADASTRO E DA CONTA

4. Do cadastro do usuário

4.1. O cadastro na CONCURCITY exige o fornecimento de dados pessoais verdadeiros, atuais, completos e precisos, dentre os quais nome civil, e-mail válido, senha de acesso e demais informações solicitadas no fluxo de cadastro.

4.2. O usuário compromete-se a manter seus dados de cadastro permanentemente atualizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer prejuízo decorrente da desatualização ou inveracidade das informações fornecidas.

4.3. Cada usuário poderá manter apenas uma (01) conta ativa na Plataforma, vedada a criação de perfis falsos, duplicados, anônimos com finalidade de fraude, perfis em nome de terceiros sem autorização ou perfis automatizados (bots) não autorizados pelo MEGE.

4.4. O MEGE reserva-se o direito de exigir a comprovação documental de identidade ou vínculo com o curso a qualquer momento, especialmente para liberação de funcionalidades restritas, como acesso a grupos exclusivos de alunos matriculados.

5. Da segurança da conta

5.1. O usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a não as compartilhar with terceiros, sob qualquer pretexto.

5.2. Todas as ações realizadas a partir da conta do usuário presumem-se por ele praticadas, ressalvada a comprovação de invasão indevida tempestivamente comunicada ao MEGE.

5.3. O usuário deverá comunicar imediatamente o MEGE, pelos canais oficiais, qualquer suspeita de uso não autorizado, perda, extravio ou comprometimento de sua conta.

6. Do encerramento da conta

6.1. O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta por meio das configurações da Plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento, sem necessidade de justificativa.

6.2. O MEGE poderá encerrar, suspender ou restringir, total ou parcialmente, a conta do usuário em caso de violação destes Termos, das Diretrizes da Comunidade, da legislação aplicável ou em razão de decisão judicial ou administrativa, observado o disposto no Capítulo VII destes Termos.

6.3. Encerrada a conta, o MEGE conservará os dados pessoais do usuário apenas pelo período legalmente exigido (art. 16 da LGPD), procedendo, em seguida, à eliminação ou anonimização dos dados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

CAPÍTULO III — DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

7. Do perfil do usuário

7.1. O perfil é o espaço pessoal do usuário na Plataforma, no qual constam suas informações públicas, foto, biografia, conteúdos publicados e interações.

7.2. É vedado ao usuário utilizar imagens, nomes ou informações de terceiros sem autorização, bem como conteúdos protegidos por direitos autorais sem licença, no preenchimento do perfil.

7.3. O MEGE poderá oferecer selos, distintivos ou verificações de perfil destinados a identificar, por exemplo, alunos matriculados, professores, ex-alunos aprovados ou colaboradores oficiais. A concessão e a manutenção desses selos é prerrogativa exclusiva do MEGE.

8. Das postagens, comentários e curtidas

8.1. O usuário poderá publicar conteúdos próprios na Plataforma, observados os limites destes Termos, das Diretrizes da Comunidade e da legislação aplicável.

8.2. Os comentários e curtidas são manifestações públicas do usuário e ficam visíveis a terceiros, conforme as configurações da publicação original.

8.3. O MEGE poderá, a qualquer tempo e a seu critério técnico ou pedagógico, moderar, ocultar, despriorizar, restringir o alcance ou remover conteúdos que violem estes Termos, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo VII.

9. Do sistema de seguidores

9.1. A funcionalidade de seguir e ser seguido permite que usuários acompanhem as publicações de outros usuários e construam sua rede dentro da Plataforma.

9.2. É vedada a utilização de métodos artificiais para inflar o número de seguidores, curtidas, comentários ou interações, incluindo o uso de bots, perfis falsos, troca artificial de engajamento ou compra/venda de seguidores.

10. Das mensagens privadas

10.1. A CONCURCITY poderá oferecer funcionalidades de mensagens privadas entre usuários, ferramenta destinada à comunicação direta no contexto educacional e profissional da comunidade do MEGE.

10.2. As mensagens privadas são protegidas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, XII, da Constituição Federal e art. 7º, II e III, do Marco Civil da Internet), não sendo objeto de monitoramento ativo, ressalvadas as hipóteses de:

• ordem judicial específica;
• denúncia formal apresentada por destinatário ou terceiro afetado;
• apuração de violação grave a estes Termos, mediante procedimento documentado e proporcional.

10.3. É vedado o uso das mensagens privadas para fins de spam, captação de alunos para serviços externos, divulgação comercial não autorizada, assédio moral ou sexual, propagação de discurso de ódio ou prática de qualquer das condutas vedadas no Capítulo IV destes Termos.

10.4. O MEGE não se responsabiliza pelo conteúdo de mensagens privadas trocadas entre usuários, mas atuará prontamente, mediante denúncia, para apurar abusos e adotar as medidas cabíveis.

11. Dos grupos

11.1. A CONCURCITY permitirá a criação e participação em grupos temáticos relacionados a matérias jurídicas, concursos públicos, exames, carreiras, projetos de estudo e demais finalidades compatíveis com o objeto da Plataforma.

11.2. Os grupos podem ser oficiais (criados, administrados ou autorizados pelo MEGE) ou comunitários (criados por usuários, dentro da Plataforma, com observância destes Termos).

11.3. O usuário criador ou administrador de grupo comunitário responde solidariamente com seus membros pelos conteúdos publicados, na medida de sua omissão na moderação ou de sua participação ativa na violação destes Termos.

11.4. O MEGE poderá, a qualquer tempo, suspender, encerrar ou intervir em grupos que violem estes Termos, especialmente os que sirvam de instrumento para as condutas vedadas no item 19.

12. Das transmissões ao vivo (lives)

12.1. A CONCURCITY oferecerá a funcionalidade de transmissões ao vivo (lives), por meio da qual usuários autorizados poderão realizar transmissões em tempo real, com possibilidade de interação por meio de comentários e curtidas.

12.2. Ao iniciar uma transmissão ao vivo, o usuário autoriza o MEGE a, a critério da Plataforma, gravar, armazenar, reexibir e disponibilizar a gravação na Plataforma, observadas as configurações de privacidade do conteúdo.

12.3. O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo de suas transmissões, inclusive pelos direitos de imagem, voz e propriedade intelectual de terceiros eventualmente envolvidos. É vedada a transmissão de conteúdos protegidos por direitos autorais de terceiros sem a devida autorização.

12.4. O MEGE poderá interromper, encerrar ou remover transmissões ao vivo que violem estes Termos, sem prévio aviso, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

CAPÍTULO IV — DAS DIRETRIZES DE CONTEÚDO E CONDUTA

13. Das condutas vedadas — disposições gerais

13.1. É expressamente vedado ao usuário, na utilização da CONCURCITY:

• praticar, induzir, facilitar ou apologizar atos ilícitos de qualquer natureza;
• publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, imagem, honra, privacidade e dados pessoais;
• praticar discurso de ódio, racismo, xenofobia, misoginia, homofobia, transfobia, capacitismo, intolerância religiosa ou qualquer forma de discriminação;
• praticar bullying, assédio moral, assédio sexual, ameaças, perseguição (stalking), exposição vexatória ou linchamento virtual;
• publicar conteúdo de natureza sexual, pornográfica, violenta, gráfica, com automutilação, suicídio ou apologia a transtornos alimentares;
• publicar dados pessoais de terceiros sem consentimento (doxxing), incluindo CPF, RG, endereço, telefone, dados bancários ou imagens íntimas;
• disseminar notícias falsas (desinformação), informações enganosas sobre concursos, editais, decisões judiciais ou orientações jurídicas;
• praticar spam, mala direta, correntes ou qualquer forma de comunicação massiva não autorizada;
• utilizar bots, scripts, scraping, engenharia reversa, descompilação ou qualquer mecanismo automatizado não autorizado;
• interferir, sobrecarregar, comprometer ou tentar comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma;
• burlar mecanismos de segurança, autenticação, moderação ou cobrança da Plataforma;
• vender, alugar, ceder, transferir ou comercializar a conta de usuário ou os benefícios dela decorrentes;
• utilizar a Plataforma para fins comerciais, publicitários, promocionais ou políticos não autorizados pelo MEGE;
• identificar-se falsamente como representante, professor, colaborador ou parceiro do MEGE.

14. Do conteúdo jurídico e da observância das normas profissionais

14.1. Considerando que a CONCURCITY destina-se a estudantes e profissionais do Direito, o usuário compromete-se especialmente a:

• não divulgar conteúdo de processos sob segredo de justiça ou em sigilo legal;
• não reproduzir, compartilhar ou disponibilizar materiais protegidos por direitos autorais de outras instituições, cursos preparatórios, editoras, autores ou bancas examinadoras (incluindo, sem limitação, questões integrais de provas, livros, apostilas, videoaulas, sumários, mapas mentais e demais materiais de terceiros);
• não realizar consultoria jurídica, advocacia, intermediação de serviços advocatícios ou captação de clientela em desconformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB;
• não publicar opiniões jurídicas que se apresentem como pareceres oficiais sem a devida qualificação profissional;
• respeitar as normas deontológicas aplicáveis à profissão, quando se identificar como advogado, magistrado, membro do Ministério Público, defensor público, delegado ou ocupante de qualquer cargo público.

15. Da proteção de crianças e adolescentes (ECA Digital)

15.1. Em estrita observância à Lei nº 8.069/1990 (ECA) e à Lei nº 14.811/2024, o MEGE adota medidas para a proteção de crianças e adolescentes na CONCURCITY, dentre as quais:

• proibição absoluta de cadastro de menores de 18 (dezoito) anos;
• proibição absoluta de publicação, compartilhamento ou armazenamento de conteúdo sexual infantojuvenil, sob qualquer pretexto, com remoção imediata e comunicação às autoridades competentes nos termos do art. 241-A e seguintes do ECA;
• monitoramento ativo de palavras-chave e padrões associados a aliciamento (grooming), assédio sexual, exploração ou abuso de menores;
• canal específico, simplificado e gratuito para denúncia de violações envolvendo crianças e adolescentes, com tratamento prioritário.

15.2. O MEGE colaborará com as autoridades públicas, mediante ordem legal competente, para a apuração de crimes e infrações cometidos contra crianças e adolescentes na Plataforma, preservando provas pelo prazo legal.

16. DA PROIBIÇÃO DE GRUPOS PARALELOS, DIVULGAÇÃO EXTERNA E CONCORRÊNCIA

16.1. É expressamente proibido ao usuário criar, divulgar, incentivar, organizar ou participar da captação de membros para grupos paralelos, externos ou não oficiais relacionados ao MEGE, incluindo, mas não se limitando a, grupos em WhatsApp, Telegram, Discord, redes sociais, fóruns, comunidades privadas ou quaisquer outros ambientes digitais que não sejam oficialmente administrados ou autorizados pelo MEGE.

16.2. É igualmente vedada a divulgação, promoção, recomendação, venda ou propaganda, direta ou indireta, de cursos, mentorias, materiais, plataformas, professores, comunidades, grupos pagos ou gratuitos, serviços educacionais ou quaisquer iniciativas de terceiros que concorram ou possam concorrer com os serviços oferecidos pelo MEGE.

16.3. A proibição prevista nesta cláusula abrange, sem caráter exaustivo: postagens, comentários, mensagens privadas, links, cupons, convites, prints, arquivos, menções disfarçadas, chamadas para contato externo, indicações de canais de terceiros, sugestões em hashtags ou em descrições de perfil, e qualquer outra forma de redirecionamento, aliciamento ou captação de alunos para ambientes externos ou não oficiais.

16.4. O usuário reconhece, expressa e inequivocamente, que a CONCURCITY é um ambiente institucional, pedagógico e exclusivo para interação dentro da comunidade oficial do MEGE, sendo proibida sua utilização para fins comerciais, concorrenciais, promocionais ou de organização de comunidades externas não autorizadas.

16.5. O descumprimento desta cláusula poderá resultar, conforme a gravidade e a reincidência da conduta, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:

• remoção imediata do conteúdo infrator;
• advertência formal ao usuário;
• restrição temporária de acesso a funcionalidades específicas (postagens, comentários, mensagens privadas, grupos, lives);
• suspensão temporária da conta;
• banimento definitivo da Plataforma, com vedação a novo cadastro;
• adoção de medidas administrativas, contratuais e jurídicas cabíveis, incluindo notificação extrajudicial, ações judiciais cíveis e criminais por concorrência desleal, violação de propriedade intelectual, violação contratual e demais ilícitos eventualmente caracterizados, com pleito de indenização por danos materiais e morais.

16.6. Esta cláusula visa proteger a comunidade oficial do MEGE, a segurança e a integridade dos alunos, a propriedade intelectual do MEGE, a organização pedagógica da Plataforma, a qualidade da experiência dos usuários e a preservação do ambiente educacional contra práticas predatórias, desleais ou contrárias à finalidade da CONCURCITY.

16.7. Somente serão considerados oficiais os canais, grupos, eventos, materiais e comunicações expressamente divulgados, administrados ou autorizados pelo MEGE, por meio de seus canais institucionais oficiais. Quaisquer outros, ainda que utilizem o nome, marca, identidade visual ou qualquer elemento associado ao MEGE, serão considerados não oficiais e poderão ser objeto das medidas previstas nesta cláusula e das demais providências cabíveis.

16.8. O usuário declara estar ciente de que a violação desta cláusula constitui infração contratual grave, podendo, a critério do MEGE, ensejar a rescisão imediata de eventual contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o usuário, sem prejuízo das demais sanções.

16.9 A CONCURCITY visa promover um ambiente de debates construtivos sobre o estudo jurídico. Embora criada pelo MEGE, a intenção maior é oferecer um espaço de debates abertos que orientem ao crescimento em conteúdo jurídico dos usuários interessados.

CAPÍTULO V — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

17. Do conteúdo do MEGE

17.1. Todo o Conteúdo do MEGE, incluindo marca, logotipo, identidade visual, layout, software, código-fonte, banco de dados, design, materiais didáticos, videoaulas, textos institucionais, banco de questões, comentários de questões, mapas mentais, sumários e quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma, é de titularidade exclusiva do MEGE ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

17.2. É concedida ao usuário uma licença pessoal, gratuita, não exclusiva, intransferível, revogável, não sublicenciável e limitada ao território nacional, exclusivamente para acessar e utilizar o Conteúdo do MEGE no âmbito da Plataforma, vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização ou criação de obras derivadas, sob pena de responsabilização cível e criminal.

18. Do conteúdo do usuário

18.1. O Conteúdo publicado pelo usuário permanece de sua titularidade, observados eventuais direitos de terceiros.

18.2. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o usuário concede ao MEGE uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, transferível e sublicenciável, pelo prazo de duração dos direitos autorais, para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, distribuir, adaptar tecnicamente (formatação, compressão, conversão de formato), traduzir e tornar disponível o Conteúdo, exclusivamente para os fins de:

• operação, manutenção, desenvolvimento e aprimoramento da Plataforma;
• exibição do Conteúdo aos demais usuários, conforme as configurações de privacidade definidas;
• divulgação institucional do MEGE em outros canais oficiais, mediante prévia comunicação ao usuário ou nos casos em que o conteúdo seja de natureza expressamente pública;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias e judiciais.

18.3. A licença concedida no item 18.2 cessa com a remoção do Conteúdo pelo usuário ou com o encerramento da conta, ressalvadas: (i) a manutenção de cópias em backups técnicos por prazo razoável; (ii) o conteúdo já compartilhado, republicado ou referenciado por outros usuários; (iii) hipóteses legais ou judiciais que exijam a conservação.

18.4. O MEGE NÃO utilizará o Conteúdo do Usuário para treinamento de modelos de inteligência artificial sem o consentimento específico, livre, informado e destacado do usuário, em base legal autônoma, conforme determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

18.5. O usuário declara e garante que: (i) é o titular dos direitos autorais e demais direitos sobre o Conteúdo publicado, ou possui as autorizações necessárias; (ii) o Conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação vigente; (iii) responderá, de forma exclusiva, por eventuais reivindicações de terceiros decorrentes do Conteúdo publicado.

19. Do procedimento de notificação por violação de direitos

19.1. Qualquer pessoa que se sinta lesada por conteúdo publicado na CONCURCITY poderá apresentar notificação extrajudicial ao MEGE, pelos canais oficiais, indicando: (i) sua identificação completa; (ii) descrição precisa do conteúdo e da localização (URL, ID da postagem, perfil); (iii) fundamento da violação alegada; (iv) declaração de boa-fé.

19.2. Recebida a notificação, o MEGE poderá, conforme o caso e nos termos dos arts. 19 e 21 do Marco Civil da Internet:

• remover ou indisponibilizar o conteúdo, especialmente nos casos de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização (art. 21);
• notificar o usuário responsável pelo conteúdo, garantindo-lhe o direito de manifestação prévia, salvo nos casos de urgência ou risco;
• submeter a apreciação a procedimento próprio de moderação;
• encaminhar a questão ao Poder Judiciário, quando cabível.

19.3. O MEGE conservará registros de acesso (logs) pelos prazos legais (art. 15 do Marco Civil da Internet), os quais poderão ser fornecidos mediante ordem judicial.

CAPÍTULO VI — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

20. Do tratamento de dados pessoais

20.1. O tratamento de dados pessoais na CONCURCITY observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está disciplinado, em detalhes, na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

20.2. O MEGE atua, em regra, como Controlador dos dados pessoais coletados na Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento.

20.3. Os dados pessoais são tratados com fundamento nas seguintes bases legais (art. 7º da LGPD), conforme a operação:

• execução de contrato (cadastro, autenticação, oferta das funcionalidades, mensagens privadas);
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse (segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, recomendações de conteúdo, com possibilidade de oposição pelo titular);
• consentimento (cookies não essenciais, comunicações de marketing, eventual uso para treinamento de IA);
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• proteção do crédito, quando aplicável.

21. Dos direitos do titular

21.1. Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o usuário, na condição de titular de dados, tem direito a:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o MEGE realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

22. Do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

22.1. Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o MEGE indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Nome: Bruno Luan Almeida de Araújo
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Urbano Santos, 482, Twin Towers, 801 Vila Lobos. Imperatriz - MA, 64900-410.

22.2. O Encarregado é o canal de comunicação entre o MEGE, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo ser acionado pelo usuário para o exercício de qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD.

CAPÍTULO VII — DA MODERAÇÃO E DAS SANÇÕES

23. Da moderação de conteúdo

23.1. O MEGE adota mecanismos próprios de moderação, que podem incluir análise humana, ferramentas automatizadas e canais de denúncia disponíveis ao usuário.

23.2. A moderação observará critérios de proporcionalidade, transparência e devido processo, sendo asseguradas ao usuário, quando viável, a notificação prévia, a fundamentação da medida e o direito de recurso interno.

24. Das sanções aplicáveis

24.1. A violação destes Termos, das Diretrizes da Comunidade ou da legislação aplicável poderá ensejar, conforme a gravidade, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

• notificação privada ao usuário, com pedido de adequação;
• remoção do conteúdo infrator;
• advertência formal;
• redução de alcance ou despriorização do conteúdo;
• restrição temporária de funcionalidades específicas;
• suspensão temporária da conta;
• banimento definitivo da Plataforma, com vedação a novo cadastro;
• comunicação às autoridades competentes em caso de ilícito penal;
• medidas judiciais para reparação de danos materiais e morais;
• rescisão de contratos correlatos com o MEGE, quando aplicável.

24.2. Em casos de ilícito penal, especialmente os previstos no ECA, no Código Penal e em legislação especial, o MEGE poderá adotar medidas de remoção imediata, sem prévia notificação, e proceder à comunicação às autoridades competentes.

25. Do direito de defesa e do recurso interno

25.1. Aplicada qualquer sanção, o usuário será notificado por meio dos canais cadastrados, com indicação clara do fundamento e da medida adotada.

25.2. O usuário poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, pelos canais oficiais, no qual exporá suas razões e poderá apresentar elementos para análise.

25.3. O pedido será analisado por equipe distinta da que aplicou a sanção, sempre que possível, e respondido em prazo razoável, observada a complexidade do caso.

25.4. O direito de recurso interno previsto neste item não substitui as vias judiciais, que permanecem assegurados ao usuário.

CAPÍTULO VIII — DAS RESPONSABILIDADES

26. Das responsabilidades do usuário

26.1. O usuário é integral e exclusivamente responsável:

• pelo Conteúdo que publicar, transmitir ou compartilhar;
• pelas consequências, civis, criminais e administrativas, de seus atos na Plataforma;
• por indenizar o MEGE e terceiros por prejuízos decorrentes de violação destes Termos, da legislação ou de direitos de terceiros;
• pela manutenção da segurança de sua conta e de seus dispositivos.

27. Das responsabilidades do MEGE

27.1. O MEGE compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma em funcionamento, segura e em conformidade com a legislação.

27.2. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, o MEGE somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as hipóteses do art. 21 do Marco Civil e demais previsões legais e jurisprudenciais aplicáveis.

27.3. O MEGE não se responsabiliza por: (i) condutas de outros usuários; (ii) conteúdo de terceiros; (iii) interrupções temporárias decorrentes de manutenção, falhas de internet, caso fortuito ou força maior; (iv) prejuízos decorrentes do mau uso da Plataforma pelo usuário.

27.4. Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, as limitações de responsabilidade previstas nestes Termos não se aplicam a hipóteses de dolo ou culpa grave, nem podem ser interpretadas em prejuízo dos direitos básicos do consumidor.

CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28. Das alterações destes Termos

28.1. O MEGE poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias, jurisprudenciais, tecnológicas ou de modelo de negócio, comprometendo-se a:

• publicar a versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última atualização;
• notificar os usuários, por meio dos canais cadastrados ou de aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações relevantes;
• solicitar novo aceite quando as alterações afetarem a finalidade, a forma ou a duração do tratamento de dados pessoais.

28.2. A continuidade no uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita das novas condições. O usuário que não concordar com as alterações poderá, a qualquer momento, encerrar sua conta.

29. Da comunicação entre as partes

29.1. As comunicações do MEGE ao usuário serão realizadas pelos canais cadastrados na Plataforma, especialmente e-mail, notificação push e avisos no próprio aplicativo.

29.2. As comunicações do usuário ao MEGE deverão ser realizadas pelos canais oficiais indicados na Plataforma e na Política de Privacidade.

30. Da independência das cláusulas

30.1. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

31. Da legislação aplicável e do foro

31.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 14.811/2024), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

31.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Para usuários não consumidores, fica eleito o foro da Comarca de Imperatriz/MA.

32. Do contato e do canal de atendimento

32.1. Para esclarecimentos, dúvidas, denúncias ou exercício de direitos, o usuário poderá contatar o MEGE pelos seguintes canais:
Atendimento ao usuário: [email protected]
Endereço postal: Rua Godofredo Viana, nº 560, Centro, Imperatriz/MA (CEP 65900-100)